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Ministério Público com competencias clarificadas

A Assembleia da República aprovou  a Lei nº 4/2017 de 18 de Janeiro que altera a Lei nº 22/2007 de 01 de Agosto (Lei Orgânica do Ministério Público) e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis nº 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009 de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro. 

A nova Lei traz alterações substanciais, e implicou a inclusão, num único instrumento legal, da legislação extravagante sobre a orgânica do Ministério Público, e  implicou ainda, o enquadramento institucional das funções do Ministério Público, consagradas constitucionalmente, conferindo assim, maior eficácia a sua intervenção.

 Vide abaixo a nova Lei Orgânica do MP

 

 

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