Sub-Procuradoria-Geral da República

 

Sub - Procuradoria - Geral

A Sub - Procuradoria - Geral é dirigida por um Sub - Procurador - Geral Adjunto - Chefe.
Nas suas ausências ou impedimentos o Sub - Procurador - Geral Adjunto - Chefe é substituído pelo Sub - Procurador - Geral Adjunto mais antigo no exercícios das respectivas funções.
No caso de todos os Sub - Procuradores - Gerais - Adjuntos possuírem a mesma antiguidade, a substituição cabe ao Sub - Procurador - Geral - Adjunto mais velho.


Sub - Procurador - Geral Adjunto - Chefe

Compete ao Sub - Procurador - Geral Adjunto - Chefe , em especial:

  • Dirigir a Sub - Procuradoria - Geral, na sua área de jurisdição;
  • Cumprir e fazer cumprir as ordens e directivas do Procurador - Geral da República;
  • Proceder a uma correcta distribuição do trabalho aos Sub - Procuradores - Gerais - Adjuntos e velar pela sua execução dentro de prazos;
  • Propor ao CSMMP a colocação ou transferência de magistrados;
  • Apresentar relatório anual ao Conselho Coordenador da Procuradoria-Geral da República sobre as actividades do Sub - Procurador - Geral;
  • Conferir posse aos funcionários de justiça do Ministério Público e aos demais funcionários afectos à sua área de jurisdição;
  • Controlar a gestão do património e orçamento distrital à Sub - Procuradoria - Geral;
  • Controlar a gestão dos funcionários de carreira de regime geral, no que se refere a licenças e dispensas;
  • Autorizar as dispensas e deslocações dos funcionários de justiça e de regime geral da Sub - Procuradoria - Geral.


Compete ainda ao Sub - Procurador - Geral Adjunto - Chefe:

  • Representar o Ministério Público junto do Tribunal Superior de Recurso na respectiva jurisdição;
  • Avocar processos distribuídos ao Sub - Procurador - Geral Adjunto, quando constate alguma irregularidade ou haja reclamação;
  • Garantir que os Sub - Procuradores - Gerais Adjuntos participem nas sessões de discussão e julgamento;
  • Exercer as demais funções previstas na lei.


Sub - Procurador - Geral Adjunto

Compete ao Sub - Procurador - Geral Adjunto:

  • Representar o Ministério Público nas secções do Tribunal Superior de Recurso, na respectiva jurisdição;
  • Exercer a acção penal em conformidade com a lei;
  • Dirigir a instrução preparatória dos processos que lhe forem distribuídos, ordenando ou realizando directamente as diligências que concorram para descoberta da verdade material;
  • Ordenar a prisão dos arguidos nos processos que lhe hajam sido distribuídos, bem como a respectiva restituição à liberdade, se ainda não tiverem sido apresentados o juiz da instrução criminal;
  • Promover a soltura imediata dos arguidos nos casos de abstenção;
  • Dar a conhecer ao Sub - Procurador - Geral Adjunto das decisões relativas ao despacho de abstenção ou equivalente;
  • Participar nas sessões de discussão e julgamento de processos que lhe tenham sido distribuídos;
  • Interpor recurso para as instâncias judiciais superiores, das decisões do tribunal nos termos da lei;
  • Remeter mensalmente ao seu superior hierárquico um relatório descritivo das actividades realizadas, com dados estatísticos relativos aos processos distribuídos;
  • Realizar todos os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei ou por determinação superior.
  • O Sub - Procurador - Geral Adjunto pode requisitar directamente de qualquer órgão do Estado, instituição, empresa,funcionário, autoridades e seus agentes, esclarecimentos ou diligências indispensáveis para o exercício das suas funções, nos limites da Constituição e das leis.

 

Contacto:
Avenida Vladimir Lenine 121
Tel: +258 21 304 303/4, +258 82 31 61 920
e-mail: pgr@pgr.gov.mz
Maputo - Mocambique
Linha Verde: 800 315 15 / 82 3347 / 84 3347
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