Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

 

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMMP) é o órgão de gestão e disciplina do Ministério Público (MP) e funciona em Plenário e em Comissão Permanente.
Os membros do CSMMP têm a designação de Conselheiro e exercem um mandato por um período de cinco anos.

O CSMMP é dirigido por um presidente coadjuvado por uma Comissão Permanente, cuja competência nuclear é a de executar as deliberações do plenário e exercer as funções que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho.

Compete ao CSMMP:

  • Pronunciar-se sobre a nomeação, exoneração e demissão dos Procuradores-Gerais Adjuntos;
  • Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, aposentar, exercer a acção disciplinar e praticar actos de idêntica natureza respeitante aos magistrados do MP;
  • Propor ao Procurador-Geral da República a realização de inquéritos e sindicâncias às Procuradorias da República dos diferentes níveis;
  • Aprovar a proposta do seu diploma específico e do seu orçamento anual;
  • Deliberar sobre a aposentação dos magistrados do MP, quando revelam diminuição das suas faculdades físicas e intelectuais; e,
  • Aprovar o plano anual das inspecções ordinárias, e exercer as demais funções conferidas por lei.

O CSMMP pode delegar algumas das suas competências à Comissão Permanente e ao Presidente, excepto a apreciação do mérito e a aplicação das penas disciplinares.

 

Membros do CSMMP

Nome Cargo/Função
Dra. Beatriz da Consolação Mateus Buchili Presidente do CSMMP
Dr. Edmundo Carlos Alberto Vice - Presidente do CSMMP
Dr. Hermínio Xavier Manuel Matandalasse Conselheiro
Dr. Alberto Paulo Conselheiro
Dra. Angelina Maria Luís Nguirazi Conselheira
Dr. Sérgio Correia dos Reis Conselheiro
Dr. Albino Augusto Nhacassa Conselheiro
Dr. Octávio Roseiro Jaime Conselheiro
Dra. Maria Isabel Liso Albuquerque Conselheira
Dr. Ismael Abdul Remane Mussagy Conselheiro
Contacto:
Avenida Vladimir Lenine 121
Tel: +258 21 304 303/4, +258 82 31 61 920
e-mail: pgr@pgr.gov.mz
Maputo - Mocambique
Linha Verde: 800 315 15 / 82 3347 / 84 3347
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