Informação Anual à Assembleia da República

De acordo com o nº 3 do artigo 239 da Constituição da República de Moçambique, o Procurador-Geral da República presta Informação Anual à Assembleia da República.

A Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público, recentemente aprovada pela Assembleia da República, veio introduzir um novo paradigma quanto ao conteúdo da Informação Anual do Procurador-Geral da República, tendo esta passado da abordagem do estado geral da justiça para ocupar-se do estado geral do controlo da legalidade.


Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 17, desta lei, a Informação Anual do Procurador-Geral da República deve conter, entre outras, as seguintes matérias:


a) organização interna e evolução da actividade do Ministério Público;
b) aspectos específicos relativos ao controlo da legalidade e direitos humanos;
c) índices de criminalidade, medidas de prevenção e seu combate;
d) aspectos relevantes das funções do Ministério Público no âmbito da administração da
justiça, com salvaguarda do segredo de justiça;
e) reformas necessárias para uma maior eficácia da acção da justiça; e
f) perspectivas para o melhor desenvolvimento do Ministério Público.

O debate é encerrado com comentários finais do Procurador-Geral da República.

Sobre a informação anual prestada pelo Procurador-Geral da República, podem ser adoptadas moções ou resoluções, pela Assembleia da República.

Informes Anuais em pdf

Informe Anual 2017

Informe Anual 2014

Informe Anual 2013

Informe Anual 2012

Informe Anual 2011

Informe Anual 2010

Informe Anual 2009

Informe Anual 2008

Informe Anual 2007

Informe Anual 2006

 

 

 

 

 

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