Inspeção do Ministério Público

 

A Inspecção do Ministério Público subordina-se ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP).

Na sua composição a Inspecção do Ministério Público comporta Inspectores e Secretários de inspecção nomeados pelo CSMMP, sob proposta do Presidente.

Os inspectores são nomeados em comissão de serviço de entre os magistrados do Ministério Público, de categoria não inferior a Procurador da República de 1ª.

Os Secretários de Inspecção são nomeados em comissão de serviço de entre os funcionários de justiça do Ministério Público, de categoria não inferior a escrivão de direito provincial.

Compete à Inspecção do Ministério Público realizar inspeções, inquéritos e sindicâncias aos respectivos serviços nos termos da lei.

Compete ainda à inspecção do Ministério Público efectuar a recolha de informação sobre o serviço e mérito dos magistrados e demais funcionários da justiça do Ministério Público.

O regulamento da Inspecção do Ministério Público é aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

O Dr. Rogério Ernesto Buque, Procurador-Geral Adjunto da República, é o inspector-chefe do Ministério Público.

 

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