O Procurador-Geral da República

O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, por um período de cinco anos, entre licenciados em Direito que hajam exercido, pelo menos durante dez anos, actividades profissionais na magistratura ou em qualquer outra actividade forense ou de docência em Direito, não podendo o seu mandato cessar, senão nos casos de renúncia, exoneração, demissão, aposentação compulsiva em consequência de processo disciplinar ou criminal e aceitação de lugar ou cargo incompatível com o exercício das suas funções.

Responde perante o Chefe do Estado e presta informação anual à Assembleia da República, sendo coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República, cuja nomeação e mandato ocorrem nos mesmos termos que os do Procurador-Geral da República.

Compete ao Procurador-Geral da República:
a) dirigir e representar a Procuradoria-Geral da República;

b) convocar e presidir às sessões do Conselho Coordenador, do Conselho Técnico e do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

c) solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos demais actos normativos dos órgãos do Estado;

d) emitir directivas, ordens e instruções por que deve pautar-se a actuação dos magistrados, agentes e oficiais de justiça do Ministério Público, no exercício das suas funções;

e) alertar à Assembleia da República e ao Conselho de Ministros acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

f) propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro da Justiça, medidas legislativas visando a eficácia do funcionamento do Ministério Público ou do âmbito da sua actividade específica;

g) propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro da Justiça, medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;

h) nomear e exonerar o Procurador Provincial-Chefe e o Procurador Distrital-Chefe;

i) nomear e exonerar o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República;

j) nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza, referentes aos funcionários de carreira do regime geral;

k) dirigir a actividade das relações internas e externas da Procuradoria-Geral da República;

l) fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos da polícia criminal;

m) representar o Ministério Público nos Plenários do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e no Conselho Constitucional;

n) requerer a suspensão da execução e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais, nos termos da legislação aplicável; e,

o) exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

O Procurador-Geral da República pode delegar competências nos termos da lei.

Contacto:
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Tel: +258 21 304 303/4, +258 82 31 61 920
e-mail: pgr@pgr.gov.mz
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Linha Verde: 800 315 15 / 82 3347 / 84 3347
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