Oficias de Justiça e seus Assistentes já tem Estatuto

Os Oficiais de Justiça e Assistentes dos Oficiais de Justiça contam, desde 6 de Abril do corrente ano, com um Estatuto Próprio, aprovado pela Assembleia da República. 

O estatuto em referência veio preencher um vazio legal que se impunha desde a criação e aprovação, pelo sistema judicial, da carreia dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça.

 

Com a aprovação do estatuto próprio, as funções específicas, os deveres e direitos daquela classe de profissionais ficaram melhor clarificados aos dos magistrados.

O documento ora aprovado, resulta dos esforços e incentivos dos titulares, magistrados e o corpo de direcção dos Órgãos de Administração da Justiça do país.

 

  

 

 

 

 

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